Connecticut: novas leis de IA e privacidade entram em vigor
O estado norte-americano do Connecticut viu entrar em vigor, a 1 de outubro, duas novas leis — a CART Act sobre inteligência artificial e uma lei de privacidade de dados — com obrigações de transparência para chatbots e decisões automatizadas de emprego.
A CART Act (Public Act 26-15) obriga à divulgação do uso de IA em decisões de emprego, exige que chatbots se identifiquem como não-humanos, e cria proteções para denunciantes que desenvolvem grandes modelos de IA. A lei de privacidade (Public Act 26-64) proíbe a venda de dados genéticos, restringe o reconhecimento facial e cria um sistema de monitorização de corretores de dados. Regras adicionais sobre chatbots voltados para menores entram em vigor em janeiro de 2027, e sobre redes sociais para menores em janeiro de 2028.
Fontes
- CT Public www.ctpublic.org
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.