Itália aprova decreto que operacionaliza a fiscalização do AI Act
Itália tornou-se um dos primeiros Estados-membros a definir formalmente as autoridades nacionais responsáveis por fiscalizar o Regulamento europeu de Inteligência Artificial.
O Decreto Legislativo n.º 179/2026 foi publicado no Jornal Oficial italiano a 8 de outubro de 2026 e entrou em vigor a 23 de outubro, completando a Lei n.º 132 de setembro de 2025 que já estabelecera os princípios nacionais de IA.
A Agência para a Itália Digital (AgID) passa a ser a autoridade notificadora, responsável por avaliar e designar organismos de certificação. A Agência Nacional de Cibersegurança (ACN) assume a fiscalização de mercado, com poderes de inspeção sem aviso prévio e a gestão do registo nacional de sistemas de risco elevado. O artigo que reporta a medida foi publicado a 27 de outubro de 2026.
Fontes
- IAPP iapp.org
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.