Ética, direitos de autor e processos judiciais
Tribunal de recurso dos EUA confirma vitória da Thomson Reuters contra IA da Ross Intelligence
O Tribunal de Recurso do 3.º Circuito dos EUA confirmou, a 29 de setembro, a decisão que considerou a Ross Intelligence culpada de violar direitos de autor ao treinar a sua ferramenta de pesquisa jurídica com material da Westlaw.
É a primeira decisão de um tribunal de recurso dos EUA sobre se o treino de IA com material protegido constitui "fair use" — ainda que não envolva IA generativa, mas sim um motor de busca jurídico concorrente. O tribunal rejeitou o argumento de "fair use" da Ross, considerando que o uso "não é transformativo" porque visava criar uma ferramenta concorrente da Westlaw, copiando os seus "headnotes" (resumos de pontos de direito). A Ross já tinha encerrado a sua plataforma em janeiro de 2021, citando os custos do litígio, que remonta a um processo interposto em 2020.
A Thomson Reuters reagiu afirmando que "respeitar os direitos de autor é essencial para fomentar a inovação, ao mesmo tempo que protege a propriedade intelectual que alimenta soluções de IA de grau fiduciário".
Perguntas frequentes
Este caso aplica-se à IA generativa como o ChatGPT?
Não diretamente — envolve um motor de busca jurídico concorrente, não um modelo generativo — mas cria o primeiro precedente de recurso sobre "fair use" no treino de IA com material protegido, que pode influenciar processos contra modelos generativos.
Fontes
- Law360 www.law360.com
- PYMNTS www.pymnts.com
- Claims Journal (via Reuters) www.claimsjournal.com
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.