Ética, direitos de autor e processos judiciais
Tribunal de Tóquio reconhece direitos sobre a voz humana em caso de IA, mas arquiva queixa do ator Kenjiro Tsuda
O Tribunal Distrital de Tóquio reconheceu, por via de obiter dictum, que a voz humana é protegida por direitos de publicidade no Japão, apesar de ter arquivado a queixa do dobrador Kenjiro Tsuda contra o TikTok.
O Tribunal Distrital de Tóquio decidiu, a 30 de setembro de 2026, no processo movido pelo veterano dobrador japonês Kenjiro Tsuda (vozes em Jujutsu Kaisen, Chainsaw Man) contra o TikTok, exigindo a remoção de mais de 180 vídeos com narração gerada por IA imitando a sua voz — uma conta com mais de 210.000 seguidores gerava entre 3.000 e 4.700 dólares por mês. O tribunal arquivou o caso porque os vídeos já tinham sido apagados e não estavam arquivados nos servidores, eliminando o 'interesse legal' em prosseguir.
Contudo, a decisão estabeleceu, por via de obiter dictum, que a voz de uma pessoa é protegida pelas leis de direitos de publicidade no Japão — a primeira vez que um tribunal japonês reconhece explicitamente este direito. Uma segunda fonte confirma o título e os factos gerais, mas o texto completo só foi acedido numa delas.
Fontes
- Automaton West automaton-media.com
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.