Itália publica decreto que define autoridades de supervisão do AI Act europeu
Itália entrou em vigor com o Decreto Legislativo n.º 179/2026, que distribui entre a Agência para a Itália Digital (AgID) e a Agência Nacional de Cibersegurança (ACN) os poderes de fiscalização previstos no Regulamento europeu da IA.
O decreto, publicado no Diário Oficial italiano a 8 de outubro e em vigor desde 23 de outubro, é o segundo passo da estratégia nacional de aplicação do AI Act, depois da lei-quadro n.º 132/2025 que fixou princípios gerais e regras setoriais. Uma análise publicada a 27 de outubro pela IAPP detalha como a nova norma distribui competências entre os dois organismos.
A AgID passa a ser a autoridade notificadora, responsável por avaliar, designar e fiscalizar os organismos de avaliação de conformidade, podendo suspender ou retirar a sua designação em caso de falhas. A ACN assume o papel de principal autoridade de fiscalização de mercado para sistemas de IA, com poderes de investigação e inspeção sem aviso prévio, incluindo o registo nacional de sistemas de alto risco usados em infraestruturas críticas, ao abrigo do Anexo III do AI Act.
O caso italiano ilustra como os Estados-membros estão a preencher, país a país, as peças que o AI Act deixou para legislação nacional — autoridades competentes, sanções e sandboxes regulatórias — num momento em que Bruxelas discute paralelamente simplificar parte das obrigações através do chamado "pacote omnibus digital".
Fontes
- IAPP iapp.org
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.