Itália exige decisor humano "efetivo" em despedimentos decididos por IA a partir de 23 de outubro

O decreto exige que o poder decisório humano seja "efetivo e autónomo", não meramente formal; os trabalhadores devem ser informados antes do processamento e podem pedir uma explicação inteligível da decisão, incluindo o peso do sistema de IA e os seus principais parâmetros. Decisões violadoras são nulas — incluindo despedimentos — e, de forma notável, o consentimento do próprio trabalhador não valida uma decisão inválida, divergindo do artigo 22.º do RGPD, que permite o consentimento como excepção.

O contexto de referência citado pelos analistas é a multa de cerca de 825 milhões de euros aplicada pela autoridade holandesa à Uber, por ter desativado contas de motoristas sem intervenção humana. Em paralelo, a diretiva europeia do Trabalho em Plataformas também exige decisão humana para suspender contas de trabalhadores, com transposição prevista até 2 de dezembro de 2026.

Fontes

• ActuIA www.actuia.com

Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.