UE: agentes de IA passam a ter responsabilidade objetiva a partir de dezembro
A partir de 9 de dezembro de 2026, empresas que desenvolvam ou vendam agentes de IA sob marca própria na União Europeia passam a ser tratadas como "fabricantes" pela Diretiva (UE) 2024/2853, podendo ser responsabilizadas por danos sem necessidade de prova de negligência.
A diretiva trata software — incluindo SaaS — como "produto", cobrindo morte, lesões corporais, dano psicológico clinicamente reconhecido e destruição de dados ou propriedade não profissionais; exclui perdas puramente financeiras, discriminação e violações de privacidade. Os prazos de ação vão até 3 anos (e até 10 ou 25 anos em casos de lesão latente). Um ponto de fricção prático: os contratos dos grandes fornecedores de modelos — OpenAI, Anthropic, Google Cloud — limitam tipicamente a sua responsabilidade a 12 meses de faturação, o que pode impedir empresas que revendem agentes de recuperar indemnizações desses fornecedores.
Casos recentes ilustram a tensão: o CFO do JPMorgan Chase, Jeremy Barnum, disse a 13 de outubro que o banco bloqueia agentes que usam credenciais de clientes por não serem "seguros"; o CEO Jamie Dimon alertou para uma "transferência de responsabilidade" e disse que "podem existir milhares" de agentes fora de controlo nas empresas.
Fontes
- ActuIA www.actuia.com
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.