Ética, direitos de autor e processos judiciais
Tribunal de recurso dos EUA confirma que treino de IA com headnotes da Westlaw não foi uso justo
O Tribunal de Recurso do 3º Circuito dos Estados Unidos confirmou que o treino de um sistema de IA jurídica com headnotes protegidos da Westlaw não constitui uso justo ("fair use"), no primeiro precedente deste tipo vindo de um tribunal de apelação federal.
A decisão, no caso Thomson Reuters v. ROSS Intelligence, é de 30 de setembro de 2026 — não é notícia do dia 18, mas continua a ser, segundo o tracker jurídico axis-intelligence.com (atualizado a 4 de outubro), a única decisão de um tribunal de apelação dos EUA sobre uso justo no treino de IA, sem resolver ainda a questão específica da IA generativa. A juíza relatora foi Tamika Montgomery-Reeves, com os juízes L. Felipe Restrepo e Emil J. Bove III a concordarem; o tribunal considerou os headnotes da Westlaw protegidos por direitos de autor e classificou o uso da ROSS — já extinta — como "minimamente transformativo". A empresa vai pedir revisão ao Supremo Tribunal dos EUA.
O mesmo tracker jurídico acompanha entre 45 e 49 processos ativos de direitos de autor contra empresas de IA apenas nos Estados Unidos; outro tracker independente contava 128 processos a nível global em julho de 2026. Entre os casos em curso destacam-se a Concord Music Group contra a Anthropic, com pedidos de julgamento sumário submetidos em agosto, e a Kadrey contra a Meta, cujo pedido de recurso interlocutório foi negado em julho. Esta notícia foi confirmada em duas fontes independentes: a Courthouse News Service e o tracker axis-intelligence.com.
Perguntas frequentes
Quantos processos de direitos de autor existem atualmente contra empresas de IA nos EUA?
Entre 45 e 49, segundo o tracker axis-intelligence.com, atualizado a 4 de outubro de 2026.
O que decidiu o tribunal no caso Thomson Reuters contra a ROSS Intelligence?
Que o treino da ROSS com headnotes da Westlaw, protegidos por direitos de autor, não constituiu uso justo.
Fontes
- Courthouse News Service www.courthousenews.com
- axis-intelligence.com axis-intelligence.com
- McKool Smith www.mckoolsmith.com
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.