Ética, direitos de autor e processos judiciais
Tribunal de recurso nega fair use a IA no caso Thomson Reuters
O Tribunal de Apelação do 3º Circuito dos EUA confirmou, a 29 de setembro, que a startup jurídica Ross Intelligence infringiu direitos de autor ao treinar a sua IA de pesquisa jurídica com os "headnotes" (resumos editoriais) da Westlaw, da Thomson Reuters — a primeira decisão de um tribunal de recurso federal sobre fair use no treino de IA.
"Ao copiar os headnotes e usá-los para construir a sua própria plataforma concorrente de investigação jurídica, a Ross apropriou-se do valor dos headnotes", escreveu o tribunal, rejeitando tratar o caso como excecional por envolver IA: "Na verdade, isto não é mais do que um caso de direitos de autor ordinário." A Ross já encerrou atividade; o tribunal notou que a empresa podia ter comprado uma licença para usar o conteúdo da Westlaw, mas optou por copiá-lo.
Uma análise da Forbes sugere que este precedente é um mau presságio para a Suno: embora a IA generativa crie novos outputs em vez de recuperar obras existentes — a diferença-chave com a Ross —, essa defesa fica mais fraca se os outputs reproduzirem canções protegidas, como alegadamente aconteceu num caso julgado em Munique. Processos contra a Suno continuam ativos, movidos pela Universal Music, pela Sony e por uma ação coletiva liderada por Jason Isbell.
Perguntas frequentes
O que decidiu o tribunal no caso Thomson Reuters vs. Ross?
O 3º Circuito de Recurso dos EUA confirmou que treinar uma IA jurídica com os headnotes protegidos da Westlaw não constitui fair use, no primeiro precedente federal de recurso sobre o tema.
Fontes
Resumo editorial em português feito com apoio de inteligência artificial a partir das fontes indicadas. Como fazemos o Boletim IA.